No passado dia 4 de novembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 85/2024, o qual assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1807 na ordem jurídica portuguesa, promovendo a livre circulação de dados não pessoais na UE e proibindo restrições de localização de dados, salvo por razões de segurança pública.

Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pelo referido Decreto-Lei.