O Regulamento (UE) 2024/1689(o “Regulamento”) entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, embora algumas das suas obrigações só tenham começado a ser aplicáveis a partir de 2 de fevereiro de 2025. Estas incluem a proibição de determinadas práticas de Inteligência Artificial (“IA”) e a aplicação de requisitos específicos de literacia em IA para prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA. Recorde-se que o Regulamento será implementado gradualmente, com a totalidade das obrigações a entrar em vigor até 2027.

Nesta Briefing, João Peixe destaca os principais pontos das obrigações aplicáveis desde o dia 2 de fevereiro de 2025.