No dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024, que, no quadro do SIMPLEX, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, priorizando a eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de "licenciamento zero". Esta Briefing destaca algumas das principais novidades trazidas pelo referido Decreto-Lei.